PNPB ( Panorama Nacional de Produção e Uso de Biodiesel )
É uma política pública federal intersetorial que tem como função a implementação de forma sustentável – tanto técnica como econômica – e uso do biodiesel, com um grande foco no desenvolvimento sustentável, rural gerando emprego e renda.
- Os principais objetivos do programa são:
Implantar um programa sustentável, promovendo a inclusão produtiva da agricultura familiar;
Garantir preços mínimos, qualidade e suprimento;
Produzir o biodiesel a partir de diferentes matérias-primas, fortalecendo as potencialidades regionais.
- O PNPB, além de estimular a produção e o uso do biodiesel por meio da mistura obrigatória e gradativa deste combustível ao diesel mineral, cria incentivos de mercado para que a indústria adquira, da agricultura familiar, a matéria-prima necessária para a produção do biodiesel.
Selo combustível social
O ministério do desenvolvimento agrário criou o selo combustível social. Com o selo, o agricultor familiar recebe o retorno em assistência e capacitação técnica – sempre haverá um técnico a disposição – levando o que há de melhor e mais moderno para a produção.
Critérios para ter o selo combustível social:
- O empresário: adquirir um percentual mínimo de matéria prima
- Assegurar capacitação e assistência técnica
- Celebrar previamente contratos e compras e vendas de matéria prima com os agriculturas
Vantagens para empresa e agricultor
- Redução dos impostos
- Acesso aos leilões
- Melhores condições de financiamento
Novo modelo de comercialização do Biodiesel
Esse novo modelo de comercialização tem como característica que os distribuidores contratem e comprem o produto diretamente dos produtores, substituindo os leilões de biodiesel. O novo formato foi implementado desse 1º de janeiro de 2022. Esse modelo surge como substituto dos leilões públicos, os quais eram realizados de dois em dois meses, sendo que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) era responsável por definir todas as regras a serem seguidas pelos participantes, assim como fiscalizar a qualidade do biodiesel a ser comercializado.
Vantagens e desvantagens desse novo modelo
Contudo, o novo modelo traz consigo incoerências relacionadas às normas tributárias, haja vista que existe o problema de acúmulo de créditos de ICMS, pelo produtor. Esse acúmulo antes era contornado pela Petrobras, a qual com as suas inúmeras atividades e campos de atuação conseguia desempenhar essa função, mas com a saida da petrobras toda a operacionalização da comercialização de biodiesel, o não aproveitamento do ICMS pelos produtores surge como uma problemática pois poderá levar ao aumento no preço desse biocombustível
O que é o ICMS?
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Atual papel da ANP
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tem a finalidade de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cumprindo a função apenas de garantir que continue se desenvolvendo inclusão social em todo o país, e também que haja crescente produção/comercialização desse biocombustível que apresenta inúmeras vantagens, principalmente no que tange ao cenário ambiental.
Obrigações do produtor e distribuidor
Com a chegada do novo modelo de comercialização, tornam-se necessárias novas práticas, e novas exigências devem ser cumpridas pelos distribuidores. Aos distribuidores, caberá a contratação mínima de 80% do volume, cálculo de meta volumétrica compulsória individual é baseado na quantidade de Biodiesel já adicionado ao Diesel B que foi comercializado no referido período, e os valores serão validados pela (ANP). De outro, o produtor de biodiesel que não cumprir sua meta de contratação terá sua comercialização de biodiesel com distribuidores bloqueada.
https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/ICMS.aspx
Apostila da Semana do Fazendeiro